Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

Revisão com base no salário mínimo só se aplica para benefícios anteriores à Carta de 1988

ADI contra lei que suspende direito de dirigir é improcedente, diz PGR

Para Antonio Fernando, a medida preventiva não é um obstáculo ao posterior processo legal e direito de defesa dos condutores.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Dúvida sobre vínculo de emprego do chefe suspende ação de subordinado

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

Juíza apaixonada grampeia telefone de ex-namorado

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário

TST rejeita prescrição intercorrente de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de execução de um débito trabalhista da Universidade Federal de Sergipe (UFS), extinta pelo juízo de primeiro grau que julgou ter ocorrido a prescrição intercorrente, aquela que se verifica em plena tramitação da ação.

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

Previdenciário. INSS. Denunciação da lide. União federal. Incabimento. Inexistência das hipóteses do artigo 70 do CPC. Ação civil pública.

Decreto nº 4.729, de 9 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.